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Termos de utilização

Última atualização: 18/09/2026

Os presentes termos de utilização (“termos”) regem a utilização da app Scanta e de todos os serviços com ela relacionados, explorados por Scanta, Inh. Andreas Krause, Zechenstr. 5, 51103 Colónia, Alemanha (adiante “Scanta” ou “fornecedor”). “Serviço” designa em conjunto a app Scanta para smartphones, independentemente da plataforma, e o website scanta.rondre.com. “Utilizador” designa qualquer pessoa que descarregue, instale ou utilize o serviço. Ao descarregar, instalar ou utilizar o serviço, o utilizador declara concordar com os presentes termos. Quem não concordar deve abster-se de utilizar o serviço.

Em caso de divergência entre esta tradução e a versão alemã, prevalece a versão alemã.

Índice

  1. 1Aceitação e alterações
  2. 2Descrição do serviço
  3. 3Documentos do utilizador
  4. 4Sem conta, dados do utilizador e notificações
  5. 5Utilização permitida
  6. 6Subscrição, período de teste e pagamento6.1 Subscrição6.2 Período de teste gratuito6.3 Faturação e renovação6.4 Cancelamento e reembolso6.5 Alterações de preço6.6 Mudança de dispositivo
  7. 7Serviços de terceiros7.1 Lojas de aplicações7.2 Gestão da subscrição7.3 Funções do sistema
  8. 8Disponibilidade e alterações
  9. 9Exclusão de garantia
  10. 10Limitação de responsabilidade
  11. 11Propriedade intelectual
  12. 12Resolução
  13. 13Direito aplicável e resolução de litígios
  14. 14Distribuição através da loja de aplicações: condições adicionais
  15. 15Contacto

1. Aceitação e alterações

1.1 Ao utilizar o serviço, o utilizador confirma que tem pelo menos 16 anos de idade e que aceita os presentes termos.

1.2 O fornecedor tem o direito de atualizar os presentes termos, por exemplo em caso de novas funções, novas plataformas ou alterações às exigências legais. As alterações substanciais são comunicadas dentro do serviço ou no website. A continuação da utilização do serviço após uma alteração vale como aceitação dos termos revistos.

2. Descrição do serviço

2.1 O Scanta é um scanner de documentos para smartphones. A app fotografa documentos com a câmara, endireita-os, melhora a legibilidade, reconhece o texto neles contido, guarda as páginas em PDF no dispositivo e disponibiliza ferramentas para editar, assinar, organizar e partilhar.

2.2 Os documentos do utilizador, bem como todos os conteúdos criados na app, por exemplo uma assinatura, permanecem no dispositivo do utilizador e não são transmitidos ao fornecedor. A utilização exige uma ligação à Internet. No arranque, a app verifica se a versão instalada continua a ser suportada e se o serviço está disponível, e recolhe dados de utilização anónimos. Os pormenores constam da política de privacidade.

2.3 O serviço é desenvolvido de forma contínua. Podem ser acrescentadas, alteradas ou retiradas funções. Para continuar a utilizar o serviço pode ser necessário atualizar a app para uma versão mais recente. As versões mais antigas podem ser descontinuadas depois de um prazo razoável.

2.4 O Scanta é uma ferramenta de digitalização. A app não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou de outra natureza especializada e não substitui uma cópia autenticada, uma assinatura eletrónica qualificada ou um arquivo com valor legal.

3. Documentos do utilizador

3.1 Todos os documentos que o utilizador digitaliza com o Scanta são propriedade sua e permanecem no seu dispositivo. O fornecedor não tem conhecimento desses documentos, nem acesso ou controlo sobre eles, e não assume por eles qualquer responsabilidade.

3.2 O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que digitaliza, edita e partilha, bem como por estar autorizado a fazê-lo. A app não pode ser utilizada para falsificar documentos, para utilizar assinaturas de terceiros sem o consentimento destes ou para violar direitos de terceiros.

3.3 A função “assinatura” insere no documento uma imagem da assinatura manuscrita do utilizador. Saber se, em cada caso, um ficheiro assinado desta forma é juridicamente suficiente depende da finalidade de utilização e do ordenamento jurídico em causa e é da responsabilidade do utilizador.

3.4 O utilizador é responsável por salvaguardar os seus próprios documentos, por exemplo partilhando-os, exportando-os ou através de uma cópia de segurança do dispositivo. Ao eliminar a app ou ao mudar de dispositivo, os documentos guardados na app não são transferidos nem recuperados pelo fornecedor.

4. Sem conta, dados do utilizador e notificações

4.1 A utilização do Scanta não exige conta nem início de sessão. Na primeira abertura, a app gera um identificador de dispositivo aleatório e anónimo, que é guardado no dispositivo. Serve para a estatística de utilização anónima e para associar a subscrição e, por si só, não contém dados pessoais. Ao eliminar a app, esse identificador também é removido.

4.2 Durante a configuração é pedido ao utilizador o seu nome e, facultativamente, o seu endereço de e-mail. O nome é utilizado para um tratamento pessoal na app e nos e-mails. Se o utilizador indicar um endereço de e-mail, é-lhe pedida a respetiva confirmação. Depois disso, o fornecedor pode apoiá-lo melhor em caso de dúvidas e informá-lo sobre novidades. O tratamento destes dados está descrito na política de privacidade.

4.3 O utilizador só recebe notificações da app se as tiver autorizado no seu dispositivo. Essa autorização pode ser alterada a qualquer momento nas definições do dispositivo.

5. Utilização permitida

5.1 O utilizador compromete-se a utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos. São proibidos, em especial:

  • A engenharia inversa, a descompilação ou a modificação de partes do serviço, salvo se tal proibição estiver excluída por norma legal imperativa aplicável.
  • O acesso aos servidores e às interfaces do fornecedor por outra via que não a app oficial ou o website.
  • As tentativas de contornar medidas de segurança, a verificação de versão ou a subscrição.
  • A utilização automatizada ou abusiva do formulário de contacto e de outras vias de contacto.
  • A utilização do serviço para violar direitos de terceiros ou para infringir o direito aplicável, incluindo a utilização descrita na secção 3.2.

5.2 Em caso de violação dos presentes termos, o fornecedor tem o direito de bloquear ou suspender o acesso do utilizador.

6. Subscrição, período de teste e pagamento

6.1 Subscrição

A utilização do Scanta pressupõe uma subscrição ativa. As durações oferecidas e os respetivos preços são apresentados ao utilizador antes da celebração, na app e na loja de aplicações da sua plataforma. São determinantes os preços aí apresentados.

6.2 Período de teste gratuito

Para determinadas subscrições pode ser oferecido um período de teste gratuito. Se e em que medida isso acontece é indicado na app antes da celebração. Findo o período de teste, a subscrição escolhida passa automaticamente a uma subscrição paga, salvo se for cancelada atempadamente de acordo com as regras da loja de aplicações. A loja de aplicações pode limitar o período de teste a uma vez por conta de utilizador. Se já tiver sido usufruído, a subscrição começa imediatamente como subscrição paga.

6.3 Faturação e renovação

A faturação é feita através da conta de utilizador da loja de aplicações onde a app foi obtida. A subscrição renova-se automaticamente pelo período correspondente, salvo se for cancelada atempadamente antes do fim do período em curso. O momento e o processo de cobrança regem-se pelas regras da respetiva loja de aplicações.

6.4 Cancelamento e reembolso

A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento nas definições de subscrição da conta da loja de aplicações e mantém-se ativa até ao fim do período pago. Os reembolsos regem-se pelas condições da respetiva loja de aplicações e são tratados pelo seu operador. Um período já pago não é reembolsado proporcionalmente em caso de cancelamento, na medida do legalmente admissível.

6.5 Alterações de preço

As alterações de preço são comunicadas previamente através da loja de aplicações e só se aplicam ao período de faturação seguinte, na medida em que a loja de aplicações preveja uma aceitação.

6.6 Mudança de dispositivo

A subscrição está associada à conta da loja de aplicações. Num novo dispositivo pode ser restaurada na app. Os documentos não são transferidos nesse processo (ver secção 3.4).

7. Serviços de terceiros

7.1 Lojas de aplicações

A app é distribuída e faturada através das lojas de aplicações da respetiva plataforma, atualmente através da Apple App Store e, eventualmente no futuro, através de outras lojas. As respetivas condições aplicam-se de forma complementar ao descarregamento, à compra e à utilização da app (ver secção 14).

7.2 Gestão da subscrição

Para gerir o estado da subscrição, o fornecedor recorre a um prestador de serviços especializado. Os pormenores constam da política de privacidade.

7.3 Funções do sistema

Partilhar, imprimir, enviar por e-mail e aceder a ficheiros são funções do sistema operativo ou da respetiva app de terceiros e estão sujeitas às condições destes.

8. Disponibilidade e alterações

O fornecedor esforça-se por manter o serviço permanentemente disponível, mas não pode garantir uma disponibilidade ininterrupta. Trabalhos de manutenção, avarias ou ataques podem originar limitações temporárias. Nesse caso, a app apresenta o aviso correspondente. O fornecedor reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o serviço ou funções isoladas a qualquer momento. Se o serviço for descontinuado de forma definitiva, o fornecedor informa sobre isso na app ou no website. Os documentos guardados no dispositivo não são afetados.

9. Exclusão de garantia

O serviço é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantia expressa ou tácita, na medida do legalmente admissível. O fornecedor não garante que o serviço esteja disponível sem erros ou sem interrupções, que cada documento seja reconhecido, endireitado ou convertido em texto sem erros, nem que o reconhecimento de texto seja completo e correto. As digitalizações importantes devem ser verificadas antes de serem utilizadas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida legalmente admissível, o fornecedor não responde por danos indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais, nem por indemnizações punitivas, resultantes da utilização do serviço ou da impossibilidade de acesso, incluindo, entre outros, a perda de dados. A responsabilidade total está limitada ao montante que o utilizador pagou pelo serviço nos doze meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

Os presentes termos não excluem nem limitam a responsabilidade por dolo, negligência grosseira, lesão da vida, do corpo ou da saúde, violação de deveres contratuais essenciais ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por norma legal imperativa. Para os consumidores da UE aplica-se o seguinte: estas limitações não afetam os direitos legais que existam ao abrigo das leis de defesa do consumidor do país de residência.

11. Propriedade intelectual

O serviço, incluindo o seu design, o código, a marca, a mascote e os conteúdos criados pelo fornecedor, é propriedade do Scanta e está protegido pelas leis de proteção da propriedade intelectual. Sem autorização expressa e por escrito do fornecedor, o serviço não pode ser copiado, alterado ou distribuído, nem podem ser criadas obras derivadas. Os documentos próprios do utilizador continuam, naturalmente, a ser propriedade sua. Apple, iPhone e App Store são marcas da Apple Inc.; Android e Google Play são marcas da Google LLC.

12. Resolução

12.1 O utilizador pode terminar a utilização do serviço a qualquer momento e cancelar a subscrição nas definições de subscrição da sua conta da loja de aplicações. A eliminação da app remove os dados da app guardados no dispositivo, incluindo o identificador de dispositivo, os dados da configuração e os documentos guardados.

12.2 O fornecedor tem o direito de alterar, suspender ou descontinuar o serviço ou funções isoladas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Além disso, os registos de estatística anónimos inativos podem ser removidos ou anonimizados.

12.3 Em caso de violação dos presentes termos, o fornecedor tem o direito de terminar ou bloquear o acesso do utilizador. Com a resolução termina, com efeitos imediatos, o direito de utilizar o serviço.

13. Direito aplicável e resolução de litígios

Os presentes termos regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Os litígios são dirimidos perante os tribunais competentes de Colónia, Alemanha, na medida do legalmente admissível.

Para os consumidores da UE aplica-se o seguinte: todos os direitos que existam ao abrigo das leis de defesa do consumidor do país de residência mantêm-se inalterados. Os presentes termos não afetam os direitos legais dos consumidores.

O fornecedor não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 VSBG).

Caso alguma disposição dos presentes termos seja inválida, a validade das restantes disposições mantém-se inalterada.

14. Distribuição através da loja de aplicações: condições adicionais

Se a app tiver sido obtida através de uma loja de aplicações, as condições desta aplicam-se de forma complementar. Para a Apple App Store, o utilizador reconhece em especial o seguinte:

  • Os presentes termos existem exclusivamente entre o utilizador e o Scanta, não com a Apple Inc.
  • A Apple não é responsável pela app nem pelos seus conteúdos.
  • A Apple não está obrigada a prestar manutenção, apoio ou garantias relativamente à app.
  • A Apple não é responsável por pedidos de responsabilidade pelo produto, questões de conformidade legal ou pedidos de defesa do consumidor relativos à app.
  • A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários dos presentes termos e, após a aceitação destes, têm o direito de os fazer valer perante o utilizador enquanto terceiros beneficiários.
  • A utilização da app tem de respeitar os termos de utilização da Apple App Store. As subscrições são faturadas e geridas através da conta Apple do utilizador.

Se a app vier a ser obtida através do Google Play, aplicam-se de forma correspondente os termos de utilização do Google Play. Nesse caso, as subscrições são faturadas e geridas através da conta Google do utilizador.

15. Contacto

Para questões sobre os presentes termos de utilização, o fornecedor está disponível através dos contactos seguintes.

Scanta
Inh. Andreas Krause
Zechenstr. 5
51103 Colónia
Alemanha
Tel.: +49 (0)221 80090637
E-mail: support@scanta.rondre.com

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